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Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as...
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Q2720561
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
B
Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias do seu recebimento.
C
Autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
D
Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.
E
Decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável.