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Consoante a Lei Complementar nº 22/2022, toda a licença...
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Q2951616
Teclas de Atalhos
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Consoante a Lei Complementar nº 22/2022, toda a licença concedida ao servidor público municipal deverá ser realizada dentro de um processo administrativo, numerado sequencialmente e publicado, integralmente, no site oficial do órgão em até dez dias úteis, a contar de sua conclusão. Excetua-se a esta regra, bastando a publicação da decisão sobre a concessão ou não da licença
A
paternidade.
B
maternidade.
C
para capacitação.
D
para tratar de interesses particulares.