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As questões 29 e 30 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena.
A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos seguintes princípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
Legalidade;
Pessoalidade;
Publicidade;
Razoabilidade.