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A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece...
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Q3362008
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Serão necessários dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:
A
Emenda à Lei Orgânica.
B
Estatuto dos Servidores Públicos.
C
Perdão de dívida ativa, admitida em caso de calamidade.
D
Modificação de denominação de logradouro público com mais de dez anos.