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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Nos termos do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Pouso Alegre tem sua sede na Avenida São Francisco, nº 320, dispondo, ainda, sobre importantes institutos relativos ao Poder Legislativo do município. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários com mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
II. As comissões da Câmara Municipal, que podem ser permanentes ou temporárias, são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação. Seu pronunciamento, sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, dar-se-á através de parecer.
III. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes, isto é, dos Vereadores que falam autorizadamente em seu nome, sendo seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal, sendo o líder do governo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
IV. Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador, dentre outros motivos, por morte; pela renúncia por escrito; e, pela fixação de residência fora do município.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Borda da Mata, é correto afirmar:
A
Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico, somente podem ser utilizados mediante autorização para finalidades culturais.
B
Os bens do patrimônio Municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras privadas e a documentação dos serviços públicos.
C
São alienáveis os bens públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividade de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar mediante autorização legislativa.
D
Constituem bens municipais somente as coisas imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
E
As concorrências e licitação para concessão de serviços públicos e obras públicas, deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais de menor circulação e na imprensa oficial.
De acordo com o art. 34 da Lei Orgânica de Borda da Mata, a ação administrativa se organizará em sistema integrado por:
I. Órgão central de direção e coordenação.
II. Entidade da administração indireta.
III. Unidade administrativa.
Assinale a alterantiva correta:
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
F – F – V.
Serão deferidas ao servidor, nas condições previstas legalmente, as seguintes gratificações e adicionais:
I. Gratificação de função.
II. Adicional por serviço extraordinário.
III. Adicional de férias.
Assinale a alternativa correta:
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
F – F – V.
Ano:
2023
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura de São Romão - Gestor de Contratos - 2023
Após assinatura de um convênio com a Prefeitura Municipal de São Romão (MG), a entidade ou órgão repassador necessita submetê-lo, para dar ciência, à
A
assessoria jurídica da entidade ou órgão repassador.
B
Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.
C
Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.
D
auditoria interna da entidade ou órgão repassador.
E
assessoria jurídica e auditoria interna da entidade ou órgão repassador.
De acordo com a Lei Complementar n.º 143/2008, que institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, responda às próximas duas questões.
Anualmente ocorrerá o Encontro Divinopolitano de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida. Esse Encontro será realizado no mês de:
A
Março.
B
Agosto.
C
Outubro.
D
Dezembro.
O Município manterá sistema de limpeza pública, bem como de coleta e tratamento e destinação final do lixo.
Analise as afirmativas abaixo e identifique V para Verdadeira e F para Falsa. Em seguida assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:
( ) A coleta de lixo será seletiva.
( ) Para facilitar a coleta o Poder Público estimulará o acondicionamento seletivo dos resíduos.
( ) O lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios e congêneres será sempre transportado em sacos apropriados, junto ao lixo recolhido, e imediatamente incinerados.
( ) As áreas resultantes de aterros sanitários serão destinadas a parque ou áreas verdes.
( ) O lixo coletado seletivamente deverá ter local distinto no aterro sanitário.
A
V - V - V - F - V;
B
V - F - F - V - V;
C
V - V - F - V - F;
D
F - V - V - F - V.
Conforme o disposto no Código de Posturas do Município de Estiva – Lei nº 71/1994, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale alternativa correta:
I. Não é permitido o emprego de jornais ou qualquer impresso para embrulhar gêneros alimentícios.
II. Toda a água que sirva à manipulação e preparo de gêneros alimentícios, exceto gelo, mesmo que provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura, obedecendo a padrões de pontualidade estabelecida no País, no estado natural ou após tratamento, observados a legislação própria.
III. Os proprietários ou detentores de domínio útil ou possuidores de qualquer título de terrenos marginais a estradas e caminhos são obrigados a permitirem a saída das águas pluviais, não podendo obstruir os esgotos e vales feitos para tal fim.
A
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
D
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
Dentre as formas de movimentação de pessoal previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem-MG temos a remoção, que se constitui:
A
Pelo retorno ao cargo de origem em razão da inabilitação em estágio probatório relativo a um novo cargo.
B
Pelo deslocamento de cargo de provimento efetivo no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observando o interesse da administração.
C
Pelo deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para desempenhar as atribuições previstas em seu cargo em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede.
D
Pela movimentação do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.
A competência do Município para a realização de obras públicas abrange, de acordo com a Lei Orgânica de Borda da Mata:
I. A construção dos edifícios públicos e privados.
II. A construção de obras e instalações para a implantação e prestação de serviços necessários ou úteis a às comunidades.
III. A execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.
Assinale a alterantiva correta:
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
F – V – V.
A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. De acordo com a Lei Orgânica e tratando sobre a arrecadação municipal, pertencem ao município:
A
Cinquenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
B
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
C
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
D
Cem por cento o produto de arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta, autarquia, fundação e empresas privadas.
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I. Órgãos colegiados de política urbana municipal.
II. Conferências sobre assuntos de interesse urbano municipal.
III. Debates, audiências e consultas públicas.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Ao Município é vedado, EXCETO:
A
Recusar fé aos documentos públicos;
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
C
Utilizar tributos com efeito de confisco;
D
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
De acordo com o art. 86, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios, EXCETO:
A
Legalidade;
B
Pessoalidade;
C
Moralidade;
D
Publicidade.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela ________________, mediante ________________, e pelos sistemas de _______________ do Executivo, instituídos em Lei.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços.
A
Secretaria Municipal, controle interno, controle externo;
B
Câmara Municipal, controle externo, controle interno;
C
Câmara Municipal, controle interno, controle externo;
D
Procuradoria Municipal, controle interno, controle interno.
Com base no que estipula a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada para a respectiva sessão.
II. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira reunião legislativa ordinária realizar-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro.
III. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre as regras em vigor, prevista na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento limitado, serão providos por servidor efetivo do Quadro de Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação.
II. Cumprido o estágio probatório, o profissional da educação poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso, programa ou atividade de qualificação profissional, prorrogável mediante justificativa do requerente e a critério da Administração Municipal.
III. As férias do titular de cargo da carreira em exercício nas unidades escolares não serão concedidas nos períodos de férias ou recessos escolares, de forma a atender às necessidades pedagógicas e administrativas do estabelecimento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a Administração municipal:
A
O Presidente da Câmara Municipal, que não poderá recusar assumir o cargo.
B
O Vereador mais votado nas eleições, que não poderá recusar assumir o cargo.
C
O Vereador mais votado pela Câmara, que assumirá, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.
D
O Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa em assumir o cargo, renunciará, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.
Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de Avaliação Probatória pelo período de 36 meses de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações responsáveis pela gestão de pessoal, se caracteriza como processo pedagógico, participativo e integrador e suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal, a ser aplicada anualmente, pelo qual serão avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, assinale a afirmativa correta.
A
Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da razoabilidade.
B
É vedada a criação de subsidiárias de empresas estatais municipais prestadoras de serviços públicos.
C
Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da participação popular.
D
É vedada a associação sindical do servidor público vinculado ao setor de saúde ou ao de educação fundamental.
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