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Ao Município é vedado, EXCETO:

Ano: 2023
Banca: MB Gestão Pública Ltda. EPP - MAXIMA Auditoria
Prova: MAXIMA Auditoria - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - Auxiliar Administrativo - 2023

Responda as questões de 21 a 28 de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

Ao Município é vedado, EXCETO:

A

Recusar fé aos documentos públicos;

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

C

Utilizar tributos com efeito de confisco;

D

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

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