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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da...
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Q2951608
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumirá a Administração municipal:
A
O Presidente da Câmara Municipal, que não poderá recusar assumir o cargo.
B
O Vereador mais votado nas eleições, que não poderá recusar assumir o cargo.
C
O Vereador mais votado pela Câmara, que assumirá, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.
D
O Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa em assumir o cargo, renunciará, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.