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De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:
A
A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
B
A doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.
C
A cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.
D
A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.
São consideradas proibições impostas aos servidores municipais de Santana da Vargem-MG, EXCETO:
A
Proceder de forma desidiosa.
B
Representar contra ilegalidade.
C
Recusar fé a documento público.
D
Manter cônjuge, em função gratificada, sob sua chefia imediata.
Retribuição pecuniária determina o valor, em dinheiro, que é pago aos servidores públicos municipais como contraprestação pelo exercício efetivo ou legalmente presumido do cargo, conforme dispõe expressamente a Lei Complementar nº 22/2022 de Santana da Vargem. Tal retribuição se dará sob a forma de; marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Vencimento.
( ) Salário.
( ) Remuneração.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
O Plano Diretor do Município de Pouso Alegre – Lei Municipal nº 6.476/2021, orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030, estabelecendo as regras de uso e ocupação do solo de maneira compacta, conectada e coordenada. No referido documento, a execução de obras é devidamente disciplinada sendo requerida uma série de documentos para a sua liberação. Sobre os parâmetros urbanísticos, o fiscal deverá ficar atento para que um novo empreendimento atenda ao que é preconizado na normativa. Considerando a Lei nº 6.476/2021, assinale a afirmativa correta.
A
Taxa de Ocupação máxima (TOmax): relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área total do terreno, não sendo computadas áreas de projeções como varandas em balanço.
B
Afastamento ou recuo frontal: menor distância admitida entre a edificação e o alinhamento do lote na calçada; consiste em faixa Non Aedificandi, destinada ao alargamento da via, seja calçada e/ou pista de rolamento, quando necessário. O afastamento (recuo) frontal mínimo exigido para novos parcelamentos do solo é relativo à hierarquização viária, sendo de 20,00 m para as rodovias e 7,00 m para as vias coletoras.
C
Gabarito: altura máxima (GA), em metros, que a edificação poderá alcançar, sendo a altura da edificação medida, na vertical, a partir do ponto mais baixo da testada do lote, incluindo caixa d’água, ático e casa de máquinas. Em lotes com duas testadas ou mais e níveis diferentes, poderá ser medido o gabarito a partir do nível mais alto se for considerado como testada principal da edificação, limitando o desnível a 6,00 m de altura entre as testadas.
D
Taxa de Permeabilidade Mínima: dada pela relação entre a área do terreno destinada à infiltração e/ou armazenamento de água pluvial e a área total do terreno, de modo a propiciar alívio para o sistema público de drenagem urbana. A área permeável mínima deve ser dotada de material permeável e livre de qualquer elemento construtivo que impeça ou dificulte a infiltração de água no solo, sendo possível computar a área do afastamento (recuo) frontal obrigatória, bem como as faixas Non Aedificandi ao longo de rodovias e ferrovias.
“Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal, concernente a: “ Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Bem-estar público;
B
Higiene pública;
C
Trânsito de carroças nas vias urbanas:
D
Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestações de serviços.
À luz da Lei Complementar nº 22/2022 do município de Santana da Vargem, são consideradas exigências básicas para investidura em cargo público municipal:
I. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
II. Contar com idade mínima de vinte anos.
III. Ter nacionalidade brasileira, ser naturalizado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, à luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, votar a denúncia. Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, este passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento.
II. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de dez dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
IV. Estando o denunciado ausente do Município, a notificação se dará por edital, publicado três vezes, no órgão oficial, com intervalo de dois dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
V. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
VI. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, III e V.
B
II, V e VI.
C
I, IV e VI.
D
IV, V e VI.
No âmbito da Administração Pública Municipal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do seu cargo são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. De acordo com o disposto no Estatuto do Servidor Público de Santana da Vargem e sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A sindicância e o processo administrativo disciplinar respeitarão, em todas as fases, o contraditório e a ampla defesa.
B
É facultado à autoridade competente escolher qual procedimento será instaurado, sempre prezando pelo mais célere e eficiente.
C
Caso o servidor não apresente defesa, a comissão nomeará um dos procuradores municipais para realizar a defesa e restituirá os prazos.
D
Durante o prazo de afastamento, o servidor terá sua remuneração suspensa e o período não contará como exercício efetivo para todos os fins.
Leia o artigo 71.P do Código Tributário do Município de Contagem, acrescentado pela Lei Complementar 008/05.
Art. 71.P – “A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.
§ 1º O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
§ 2º O sujeito fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.”
Analise as afirmações a seguir.
I - Na transmissão do domínio útil, a base de cálculo do ITBI será 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
II - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, a base de cálculo do ITBI será 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.
III - Na transmissão da nua propriedade, a base de cálculo do ITBI será 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel.
É correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, particularmente:
I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Instituir regime único para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas, e planos de carreiras.
III. Elaborar o Plano Diretor.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são competências privativas da Câmara Municipal:
I. Eleger sua Mesa e destituí-Ia na forma regimental.
II. Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo.
III. Executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Considere o artigo 71-A, do código tributário do Município de Contagem.
Art. 71-A “O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’ – ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, situados no território do Município;
II - a transmissão onerosa, a qualquer título, de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados no território do Município;
III - a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.”
Avalie as afirmações a seguir.
I - O ITBI não incide sobre vendas condicionais, as quais são abrangidas pelo ITCD, por expressa determinação legal.
II - O ITBI incide sobre a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos, figurando como contribuintes cada um dos permutantes.
III - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a fornecer, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos.
É correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e III.
São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato, EXCETO:
A
Impedir o funcionamento regular da Câmara;
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
C
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
D
Vetar proposição de lei.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.076/2023, que dispõe sobre a criação de cargos e outras providências, analisar a sentença abaixo:
A utilização do banco de horas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata (1ª parte). As horas acumuladas em folgas a usufruir estão condicionadas ao máximo de: 40 horas por semana; e, 24 horas por mês (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A respeito dos objetivos prioritários do Município, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.
(_) Priorizar o atendimento das demandas sociais da educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social.
(_) Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
São consideradas diretrizes que fundamentam o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, EXCETO:
A
Isonomia remuneratória.
B
Desenvolvimento permanente do servidor.
C
Igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal.
D
Promoção da terceirização de serviços, visando à redução de custos, bem como a especialização das atividades.
De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal o exercício da seguinte medida:
A
Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
B
Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
C
Preservar as florestas, a fauna e a flora;
D
Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont prevê a seguinte regra:
A
As contas do município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
B
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma de legislação federal e estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
A avaliação para o desempenho do cargo pelo servidor público municipal, durante o estágio probatório, exige a observância dos seguintes critérios:
A
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.
B
Homologação da autoridade competente, independentemente de ampla defesa.
C
Homologação pela competente autoridade do Poder Executivo.
D
Processo de homologação pela autoridade competente, conforme critérios definidos para cada caso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.
II. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
III. Compete ao Município estabelecer, através de convênio, a cooperação com o Estado ou com a União para a execução de serviços e obras, respectivamente, estaduais e federais, que apresentem interesse para o desenvolvimento local.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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