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São infrações político-administrativas do Prefeito...
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Q2942607
Teclas de Atalhos
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As questões 1 a 9 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.
São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato, EXCETO:
A
Impedir o funcionamento regular da Câmara;
B
Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
C
Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
D
Vetar proposição de lei.