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De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa...
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Q2881050
Teclas de Atalhos
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Responda as questões de 21 a 28 de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:
De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal o exercício da seguinte medida:
A
Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
B
Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
C
Preservar as florestas, a fauna e a flora;
D
Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.