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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Todo poder do Município emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos, nos termos de sua Lei Orgânica e da Constituição Federal;
B
É passível de punição, nos termos da lei, o agente público, independentemente da função exercida, que violar os direitos constitucionais do cidadão e da coletividade;
C
Cabe ao Presidente da Câmara a administração de todos os bens municipais;
D
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
B
Poderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica.
C
Qualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.
D
A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
B
Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
C
A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D
A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.
A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:
A
É vedado ao município manter de forma integrada os sistemas de controle do Poder Executivo e Legislativo.
B
Anualmente, o Prefeito enviará ao Tribunal de Contas do Estado o inventário completo dos bens públicos.
C
O controle externo municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara de Vereadores.
D
As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
Assinale a afirmativa FALSA:
A
É proibido ao servidor público civil o direito à associação sindical;
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar Federal;
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
D
A lei estabelecerá os cargos de contratações por tempo determinado para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a composição da Administração Pública Indireta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Autarquia.
( ) Sociedade de economia mista.
( ) Empresa privada.
( ) Fundação pública.
A
C - C - E - C.
B
E - C - C - C.
C
C - E - E - E.
D
E - C - C - E.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.065/1986, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O funcionário gozará, obrigatoriamente, ______ dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Durante as férias, o funcionário terá direito à remuneração ______, exceto a gratificação por serviço extraordinário.
A
trinta | integral
B
quinze | integral
C
vinte | parcial
D
vinte | integral
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Extrema (MG), é correto afirmar que o Vereador que deixar de comparecer às reuniões ordinárias ou extraordinárias sem justificativa comprovada e aprovada por maioria simples, terá:
A
Anotação em lista.
B
Punição como advertência.
C
Criação de verba rescisória.
D
Desconto no subsídio.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Extrema (MG), é correto afirmar que o afastamento do Vereador para licença paternidade poderá ser de:
A
20 (vinte) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
10 (dez) dias.
D
07 (sete) dias.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer:
I. A majoração de tributos ou a sua redução.
II. A instituição de tributos ou a sua extinção.
III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente um item.
B
Somente dois itens.
C
Somente três itens.
D
Todos os itens.
Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, além do salário o servidor público poderá auferir:
A
Ajuda de Custo;
B
Prêmio por Produtividade;
C
Prêmio por Assiduidade;
D
Décimo Quarto Salário.
Conforme teor da Lei Municipal 1.626/2007, analise as afirmativas a seguir:
I. Considera-se família para efeito da avaliação da renda mensal per capita o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
II. Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidades são ocasionados pela falta de documentação.
III. O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral será o custeio das despesas de féretro, sepultamento e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias carentes, cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1 salário mínimo.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Segundo Códgo de Posturas do Múnicpio de Barra Longa “ Lei n.º1.008/2010” é pertimitido a colocação de anúncios ou cartazes que:
A
Pela sua natureza, provoque aglomeração prejudicial ao trânsito;
B
Sejam ofensivos a moral, ou contenham dizeres desfavoráveis à indíviduos, crenças raças e instituições;
C
Contenham incorrreção de linguagem;
D
Não interceptem o vão das protas e janelas.
Segundo Códgo de Posturas do Múnicpio de Barra Longa “ Lei n.º1.008/2010” os terrenos rurais, salvos acordo expresso entre os proprietários serão fechados com:
A
Cerca de Arame farpado ou liso, com um mínimo de 06 fios e um mínimo de 1,40 metros de altrura;
B
Cercas elétricas;
C
Telas metálicas com altura mínimoa de 1,40 metros de altura;
D
Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes.
Segundo Códgo de Posturas do Múnicpio de Barra Longa “ Lei n.º1.008/2010” não é considerado um tipo de lixo especial:
A
Lixos Hospitalares;
B
Lixos de Farmácias;
C
Lixos Domésticos;
D
Lixos Químicos.
Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.
A
Todo poder do município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente.
B
A soberania popular será exercida, entre outros, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
C
O município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território.
D
O município é uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política e financeira, nos termos assegurados em decreto estadual.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapora, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto.
Não é considerada uma modalidade de proposição
A
os projetos de lei.
B
as emendas e subemendas.
C
os requerimentos.
D
as propostas de deliberação.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Fiscal de Saúde - 2022
Sobre as regras relativas às vantagens do servidor, constantes da Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
-
( ) O servidor, que a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para fora do município, fará jus a passagens.
( ) As diárias deverão ser pagas posteriormente ao afastamento do servidor, desde que comprovada a duração do deslocamento da sede, devendo ocorrer por dia de afastamento e pelo valor fixado em lei.
( ) O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
( ) As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
-
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Sobre o processo tributário administrativo disciplinado no Código Tributário Municipal de Mariana, instituído pela Lei Complementar nº 7/2001, analise as seguintes afirmativas.
I. O processo tributário administrativo desenvolve-se em duas instâncias e, após decisão irrecorrível contrária ao contribuinte, na instância administrativa, havendo obrigação de pagar tributo ou penalidade, o processo será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
II. A intervenção do contribuinte no processo pode ser feita pessoalmente ou por advogado devidamente constituído e, em se tratando de pessoa jurídica, por seu representante legal.
III. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Fiscal de Saúde - 2022
Acerca das regras concernentes à responsabilidade do prefeito, previstas na Lei Orgânica do município de Mariana, analise as seguintes afirmativas:
-
I. O prefeito será julgado por crimes comuns e crimes de responsabilidade definidos em lei federal, perante o Tribunal de Justiça, enquanto estiver no exercício do cargo.
II. O prefeito terá seu mandato cassado pela prática de infrações político-administrativas definidas em lei federal específica, que estabelecerá a forma de seu processo e julgamento pela Câmara de Vereadores.
III. O prefeito será suspenso de suas funções nos crimes comuns e de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara.
+
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas
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