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Acerca das regras concernentes à responsabilidade do...
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Q2483792
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Fiscal de Saúde - 2022
Acerca das regras concernentes à responsabilidade do prefeito, previstas na Lei Orgânica do município de Mariana, analise as seguintes afirmativas:
-
I. O prefeito será julgado por crimes comuns e crimes de responsabilidade definidos em lei federal, perante o Tribunal de Justiça, enquanto estiver no exercício do cargo.
II. O prefeito terá seu mandato cassado pela prática de infrações político-administrativas definidas em lei federal específica, que estabelecerá a forma de seu processo e julgamento pela Câmara de Vereadores.
III. O prefeito será suspenso de suas funções nos crimes comuns e de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara.
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Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas