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Assinale a alternativa INCORRETA:
1
Q2541825
Teclas de Atalhos
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As questões de 4 a 15 deverão ser respondidas com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
B
Poderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica.
C
Qualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.
D
A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.