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De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código...
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Q2900685
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer:
I. A majoração de tributos ou a sua redução.
II. A instituição de tributos ou a sua extinção.
III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente um item.
B
Somente dois itens.
C
Somente três itens.
D
Todos os itens.