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Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica...
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Q2216202
Teclas de Atalhos
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Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.
A
Todo poder do município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente.
B
A soberania popular será exercida, entre outros, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
C
O município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território.
D
O município é uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política e financeira, nos termos assegurados em decreto estadual.