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Assinale a alternativa INCORRETA:
1
Q2541836
Teclas de Atalhos
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As questões de 4 a 15 deverão ser respondidas com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
B
Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
C
A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D
A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.