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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Segundo a Lei Municipal nº 1.835/2006 - Reestruturação da Autarquia Municipal, denominada IPSEM, no que se refere à aposentadoria compulsória, analisar os itens abaixo:
I. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
II. A concessão de aposentadoria compulsória será precedida de exame médico-pericial a cargo do segurado.
III. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, expressamente, que a ação fiscalizadora sobre a administração pública é forma de:
A
Exercício direto do poder pelo povo.
B
Exercício indireto do poder pelo povo.
C
Reclamação relativa à prestação de serviços.
D
Acesso dos usuários a registros administrativos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Extrema (MG), é correto afirmar que a aliança das representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum é denominada:
A
Liderança parlamentar.
B
Bancada parlamentar.
C
Bloco parlamentar.
D
Fila eleitoral.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Agente de Fiscalização - 2022
É fundamental que a fiscalização municipal faça cumprir rigorosamente a legislação referente à manipulação, fabricação, depósito, transporte e uso de inflamáveis e explosivos. A Lei Complementar nº 527/1979 permite aos varejistas conservar em cômodos apropriados, em seus armazéns e lojas, a quantidade referente a 20 dias da venda provável de inflamáveis ou explosivos.
Já os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a qual distância mínima da habitação mais próxima?
A
150 metros.
B
250 metros.
C
350 metros.
D
500 metros.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Agente de Fiscalização - 2022
As feiras livres, de acordo com a Lei Complementar nº 2.679/2012, são atividades do comércio praticadas por pessoas físicas, em vias ou espaços públicos, devidamente autorizadas pelo Poder Municipal, divididas em Feiras Livres, Culturais e de Ocasião ou Setor.
De acordo com essa Lei, qual é a duração máxima para as Feiras de Ocasião ou de Setor?
A
30 dias.
B
15 dias.
C
Dez dias.
D
Sete dias.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.
B
É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
C
A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.
D
Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
O regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Pingo D’Água é o estatutário;
B
O Município de Pingo D’Água terá como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, pelo Governador do estado;
C
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices;
D
O regime previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social RGPS.
A taxa de coleta domiciliar de lixo será lançada:
A
Mensalmente;
B
Anualmente;
C
Semestralmente;
D
Quinzenalmente;
Dependerá de aprovação prévia em concurso público para a investidura em:
A
Cargo ou emprego público;
B
Cargo vitalício;
C
Cargo comissionado;
D
Mandato eletivo.
Qual documento será submetido para apreciação do Plenário ao início de cada sessão subsequente (parágrafo 1º, art. 101 do Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna)?
A
Ata.
B
Ordem do Dia.
C
Edital de Convocação.
D
Questão de Ordem.
O nobre vereador Arcelino Silva, cansado de esperar pela conclusão da nova ponte do Rio Pardo, perguntou em quais hipóteses seria possível, pela legislação do município, o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, se havia previsão orçamentária para sua execução total. Foram solicitadas, em voz alta, diversas questões de ordem, inaugurando uma confusão na Reunião da Câmara. O Sr. Joaquim, fleumático Secretário da Câmara, conhecedor do Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna, atualizado e consolidado, e das funções de planejamento, execução e controle, corretamente respondeu:
A
“Como é proibido, em nenhuma hipótese, é possível o retardamento, pois o planejamento não admite desvios menores de execução, nos termos das boas práticas de gestão.”
B
“É possível por motivo de ordem técnica, exclusivamente, pois falhas de outras naturezas são inaceitáveis na execução, nos termos da lei de licitações.”
C
“É possível por motivo de ordem financeira, exclusivamente, pois falhas de outras naturezas são inaceitáveis, nos termos da lei penal.”
D
“É proibido, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna.”
São condições para realização de concursos públicos no município de Córrego Novo: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Previsão de suporte orçamentário;
B
Existência de vagas;
C
Autorização da Câmara Municipal;
D
Necessidade administrativa.
São licenças permitidas ao servidor no art. 90 do Estatuto dos Servidores, EXCETO:
A
Licença para tratamento da própria saúde;
B
Licença para atividade política;
C
Licença para acompanhar Prefeito ou Presidente da Câmara;
D
Licença para desempenho de mandato classista.
De acordo com o art. 153 da Lei Orgânica de Córrego Novo, a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, ambientais e outras que tenham por finalidade a eliminação do risco de doença e de agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, sem qualquer discriminação.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O direito à saúde implica em condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer, informação e participação.
B
As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através dos serviços oficiais e através de serviços de terceiros.
C
As instituições privadas poderão participar do sistema de saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, proibido com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
D
As instituições privadas de saúde a que se refere o parágrafo 1º do art. 154, serão fiscalizadas pelo município nas questões de controle de qualidade, de informações e registros de atendimentos, conforme os códigos sanitários e as normas pertinentes com os objetivos do sistema, em conformidade com a lei.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Será considerado infrator aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
B
A multa, não paga no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.
C
Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
D
Os infratores, que estiverem em débito de multa, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Fica atribuída ao Departamento de Vigilância Sanitária, por intermédio de sua gerência, além do exercício do poder de polícia, a expedição de boletos às empresas cadastradas para o pagamento da taxa devida. O produto da arrecadação da taxa e multa será integralmente revertido ao:
A
Fundo Municipal de Educação do Município;
B
Fundo Municipal de Saúde do Município;
C
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
D
Fundo Municipal de Assistência Social.
Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso VI do art. 20 do Código Sanitário Estadual, no exercício de atividades de vigilância sanitária:
I. exercer o poder de polícia sanitária;
II. inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
III. coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV. apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V. lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras;
B
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras;
C
Somente a afirmativa V é falsa;
D
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
B
Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
C
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
D
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
No que se refere à política habitacional, a Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece a competência do poder público para formular e executar diretrizes que visem a ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais. Considerando o exposto, é correto afirmar que o poder público atuará:
A
Na assessoria à população em matéria de outorga onerosa do direito de construir.
B
Na oferta de habitações e de lotes integrados à malha urbana e rural existente.
C
Na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção.
D
Na promoção do ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta.
A
Os projetos de concessão de honrarias serão apreciados por todas as comissões, que emitirão o respectivo parecer inclusive quanto ao mérito.
B
O Presidente da Câmara, recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, fará publicar a mensagem e deverá distribuí-la, em até 48 (quarenta e oito) horas.
C
O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, computando-se um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a manifestação da Câmara.
D
Moção é a proposição em que o Vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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