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De acordo com o art. 153 da Lei Orgânica de Córrego Novo, a...
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Q2498882
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 153 da Lei Orgânica de Córrego Novo, a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas, ambientais e outras que tenham por finalidade a eliminação do risco de doença e de agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação, sem qualquer discriminação.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O direito à saúde implica em condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer, informação e participação.
B
As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através dos serviços oficiais e através de serviços de terceiros.
C
As instituições privadas poderão participar do sistema de saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, proibido com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
D
As instituições privadas de saúde a que se refere o parágrafo 1º do art. 154, serão fiscalizadas pelo município nas questões de controle de qualidade, de informações e registros de atendimentos, conforme os códigos sanitários e as normas pertinentes com os objetivos do sistema, em conformidade com a lei.