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Segundo a Lei Municipal nº 1.835/2006 - Reestruturação da...
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Q2841421
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Municipal nº 1.835/2006 - Reestruturação da Autarquia Municipal, denominada IPSEM, no que se refere à aposentadoria compulsória, analisar os itens abaixo:
I. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
II. A concessão de aposentadoria compulsória será precedida de exame médico-pericial a cargo do segurado.
III. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.