Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Perderá o mandado o Vereador, EXCETO:

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo para uma legislatura com duração de:

Analise o fragmento de texto a seguir:

Assinale a opção que preencha corretamente as lacunas do fragmento acima.

Segundo a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Ouro Branco, para o cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote e da taxa de ocupação, não serão computados como área real construída o listado nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário Municipal, sobre a obrigação tributária principal, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre as regras previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(_) São estáveis, aos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

(_) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

(_) Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

(_) A extinção do cargo enquanto o servidor encontrar-se cumprindo o estágio probatório não gera direito à disponibilidade remunerada e resultará em exoneração.

Assinale a sequência correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Município responderá pela indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes.

II. A ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de terreno particular, para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de determinada obra ou serviço público, na vizinhança da propriedade particular, observada a lei.

III. As limitações administrativas são preceitos de ordem pública, derivados do poder de polícia local, sob a forma de imposições unilaterais, imperativas, gerais e indenizáveis, de caráter urbanístico, sanitário ou de segurança entre outros itens, destinados a compatibilizar direitos com as exigências do interesse público.

Assinale

Com relação à Lei Orgânica do município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando se referirem a cargos idênticos e de igual denominação, desde que sejam aprovados pela Câmara Municipal.

II. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de decreto municipal de iniciativa da Secretaria Municipal de Administração.

III. Para fins de promoção e progressão nas carreiras, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, será adotado o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei própria.

Assinale

Assinale a opção que não representa um motivo de licença previsto no Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa:

De acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio Acima, prevista na Lei Complementar 1/2021, uma das competências da Diretoria de processo Legislativo seria

Todo município possui as suas políticas urbanas para organizar o meio urbano e o rural, de modo que o crescimento seja equilibrado e beneficie os munícipes.

Diante da tal afirmativa e levando em conta a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Não é uma pena disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa:

O Prefeito Municipal de Arantina possui algumas atribuições que são necessárias para o seu efetivo exercício da Chefia do Poder Executivo.

A esse respeito, assinale a opção que apresenta atribuição do Prefeito Municipal de Arantina.

É vedado ao Município, EXCETO:

Em relação às comissões da Câmara Municipal de Ibirité, analise as afirmativas a seguir.

I. São permanentes as comissões que subsistem através das legislaturas, subdividindo-se em permanentes técnicas e permanentes especiais.

II. São temporárias as comissões que se extinguem com o término da legislatura ou, antes dele, se atingido o fim para o qual foram criadas.

III. Quaisquer comissões permanentes já criadas poderão ser desmembradas para a formação de outras, sempre pelo processo de Resolução.

IV. A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação ao presidente da Câmara de comunicação que o formalize.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F):

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos:

-

( ) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

( ) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo a pagamento.

( )reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

-

A sequência CORRETA de cima para baixo, é:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora, analise as proposições a seguir.

I. O Município pode celebrar convênio com a União para a realização de obras, quando houver interesses comuns, independentemente de lei autorizativa.

II. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto, conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

O instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade, é denominado

Em atendimento ao Código de Posturas do Município de Ouro Branco, em seu art. 39, o passeio público deverá possuir declividade igual ou menor a

Analise as afirmativas a seguir, associadas à Lei Orgânica do município de Mariana, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das condições urbanas, exigem novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.

( ) Áreas de regularização são as ocupadas especialmente por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

( ) Incluem-se entre as áreas de urbanização restrita aquelas em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida em razão da vulnerabilidade a intempéries, calamidades ou outras condições adversas.

( ) O Plano Diretor deverá conter um cadastro de todos os imóveis de domínio público federal, estadual e do município.

Assinale a sequência correta.