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Segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise...
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Q2454209
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir:
I. É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Município responderá pela indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes.
II. A ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de terreno particular, para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de determinada obra ou serviço público, na vizinhança da propriedade particular, observada a lei.
III. As limitações administrativas são preceitos de ordem pública, derivados do poder de polícia local, sob a forma de imposições unilaterais, imperativas, gerais e indenizáveis, de caráter urbanístico, sanitário ou de segurança entre outros itens, destinados a compatibilizar direitos com as exigências do interesse público.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.