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É vedado ao Município, EXCETO:
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Q2498177
Teclas de Atalhos
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Responda as questões de 21 a 26 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:
É vedado ao Município, EXCETO:
A
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
B
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
C
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
D
Exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.