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Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora, analise...
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Q2216083
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora, analise as proposições a seguir.
I. O Município pode celebrar convênio com a União para a realização de obras, quando houver interesses comuns, independentemente de lei autorizativa.
II. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.
III. Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.
IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto, conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Estão corretas as afirmativas I e IV, apenas.
D
Estão incorretas as afirmativas I e IV, apenas.