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De acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio Acima, prevista na Lei Complementar 1/2021, uma das competências da Diretoria de processo Legislativo seria
o assessoramento legislativo técnico na área legislativa.
a atividade de gerir as ações das áreas legislativas.
as ações de gestão dos serviços de produção legislativa.
a gestão contábil e financeira.