Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Analise as afirmativas a seguir associadas ao parcelamento do solo urbano, presentes no Plano Diretor do município de Mariana, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O parcelamento do solo urbano do município de Mariana poderá ser realizado por loteamento ou desmembramento.

( ) Glebas que não tenham acesso direto a vias públicas ou que não estejam em boas condições de tráfego poderão ser loteadas.

( ) O plano de arruamento deverá prever a confrontação de todos os lotes com pelo menos uma via pública.

( ) O desmembramento de lotes ou glebas somente poderá ocorrer quando as áreas destinadas ao uso público forem suficientes para atender a nova demanda gerada.

Assinale a sequência correta.

Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa, para finalidades comerciais (1ª parte). Os bens do Patrimônio Municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, semestralmente atualizados (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Capítulo II que trata da higiene das vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:

O alvará de construção, de acordo com o Código de Obras de Paracatu (MG), possui a validade de quantos anos? Assinale a alternativa CORRETA.

A partir das normas constantes da Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, analise as seguintes afirmativas:

I. O dia do servidor público será comemorado em 28 de outubro.

II. Nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres, salvo, nesse último caso, por motivo de crença religiosa.

III. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

As opções a seguir apresentam gerências diretamente subordinadas à Secretaria de Finanças de Ouro Branco-MG, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Lei 1.530/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco), a consignação em folha destina-se ao pagamento

A despesa com 13º Salário do Município de Rio Acima (MG) em 2022 foi fixada em R$ 120.000,00. Considerando que em junho/2022 o Município irá efetuar o pagamento da primeira parcela do 13º salário, é correto afirmar que deve reconhecer

Segundo o Estatuto do Servidor Público do munícipio de Barra Longa, o dia do Servidor Público Municipal será consagrado em:

Em relação ao Direito de Férias, previsto no Estatuto do Servidor Público do Municipio de Barra Longa pode-se afirmar que:

Com base na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, é correto afirmar que a Gerência de Habitação está subordinada à Secretaria de

LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO

DO SOLO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Art. 39. As áreas de estacionamento são aquelas consideradas destinadas a absorver os veículos das vias de trânsito.

Parágrafo único. O número mínimo exigido de vagas por edificações obedecerá às seguintes proporções:

(Fonte: Lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Ouro Branco)

Com base no quadro acima, uma vila com 10 residências unifamiliares de 70m² deverá dispor ao todo de

Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas as regras regimentais; ao final do processo, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto será encaminhado para o Prefeito que poderá:

Com base no Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 157, a iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de proposta:

-

I. subscrita por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado municipal.

II. encaminhada por associação, entidade ou organização representativa ou não governamental, devidamente registrada, sobre matéria de seu interesse.

III. encaminhada pelo Conselho da Cidade.

-

Está correto o que se afirma em

Conforme institui o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 122, assinale a afirmativa incorreta.

Em relação à Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A atividade de administração pública municipal é direta quando exercida por órgão da Prefeitura ou da Câmara.

( ) A atividade de administração pública municipal é indireta quando compete a sociedade de economia mista.

( ) A criação de autarquia, a instituição de empresa pública de economia mista e de fundação se dará por meio de decreto lei.

As afirmativas são, respectivamente,

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, a Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, analise as seguintes afirmativas.

-

I. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, e em casos de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 180 dias.

II. Será punido com suspensão de até 90 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade, cessando os efeitos da penalidade, uma vez cumprida a determinação.

III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 10% do dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Neste contexto pode-se afirmar:

De acordo com a estruturação da Procuradoria Jurídica Municipal e da Controladoria Interna de Ouro Branco, o cargo de assessor jurídico é competente para

Considere que determinado servidor do município de Mariana praticou uma infração punível com a penalidade de suspensão, na forma prevista do Estatuto dos Servidores Públicos.

Nesse caso, a ação disciplinar prescreverá