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Conforme institui o Plano Diretor do Município de Ouro...
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Q2452035
Teclas de Atalhos
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Conforme institui o Plano Diretor do Município de Ouro Branco, em seu artigo 122, assinale a afirmativa incorreta.
A
O Município concederá o direito real de uso de imóvel público de até 500m² (quinhentos metros quadrados), desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, e que se comprometa a dar uma destinação social ao imóvel, seja para fins residenciais ou comerciais de subsistência.
B
A concessão de direito real de uso de imóvel municipal deverá ser objeto de autorização legislativa.
C
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública.
D
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.