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De acordo com a estruturação da Procuradoria Jurídica...

De acordo com a estruturação da Procuradoria Jurídica Municipal e da Controladoria Interna de Ouro Branco, o cargo de assessor jurídico é competente para


A

sugerir ao Procurador-geral do Município a padronização de atos e procedimentos no âmbito do Sistema Jurídico Municipal.


B

auxiliar os procuradores nos trabalhos de triagem da dívida ativa ajuizada ou não para fins de execução fiscal ou de protesto extrajudicial.


C

oficiar, diretamente, nos atos judiciais que impliquem providência do Prefeito.


D

avaliar a implementação das recomendações de auditorias.