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Segundo a Lei 1.530/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos...
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Q2454237
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei 1.530/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco), a consignação em folha destina-se ao pagamento
A
de contribuições voluntárias, a critério do servidor
B
de quantias devidas à Fazenda Estadual e/ou Federal.
C
compulsório em favor de entidade sindical.
D
de prestações alimentícias, determinadas pela autoridade judiciária.