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As questões 16 a 20 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
O regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Pingo D’Água é o estatutário;
O Município de Pingo D’Água terá como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, pelo Governador do estado;
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices;
O regime previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social RGPS.