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Fica atribuída ao Departamento de Vigilância Sanitária, por...
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Q2498944
Teclas de Atalhos
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Responda as questões de 07 a 11 de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 822 de 20 de dezembro de 2010 – Estabelece a cobrança da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária.
Fica atribuída ao Departamento de Vigilância Sanitária, por intermédio de sua gerência, além do exercício do poder de polícia, a expedição de boletos às empresas cadastradas para o pagamento da taxa devida. O produto da arrecadação da taxa e multa será integralmente revertido ao:
A
Fundo Municipal de Educação do Município;
B
Fundo Municipal de Saúde do Município;
C
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
D
Fundo Municipal de Assistência Social.