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A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao...
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Q2596544
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:
A
É vedado ao município manter de forma integrada os sistemas de controle do Poder Executivo e Legislativo.
B
Anualmente, o Prefeito enviará ao Tribunal de Contas do Estado o inventário completo dos bens públicos.
C
O controle externo municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara de Vereadores.
D
As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.