Questões de Concurso sobre Município de Contagem - Legislação Aplicada

O plano de carreiras aplica-se exclusivamente aos cargos de provimento em comissão e não aos cargos efetivos.

A progressão funcional ocorre sem necessidade de avaliação ou requisitos legais, sendo de forma automática.

O desenvolvimento na carreira considera critérios como desempenho, tempo de serviço e qualificação.

A qualificação profissional não integra os critérios de evolução na carreira da saúde.

A avaliação funcional durante o estágio não possui previsão legal, sendo inconstitucional.

O estágio probatório aplica-se apenas aos cargos em comissão e não aos cargos efetivos.

A estabilidade ocorre automaticamente com a nomeação para o cargo efetivo ou comissionado.

A estabilidade é adquirida após o cumprimento do estágio probatório com avaliação satisfatória.

A Lei Orgânica do Município de Contagem subordina integralmente o Município às decisões do Estado.

O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, nos limites da Constituição.

A organização municipal de Contagem independe das normas constitucionais federais.

A autonomia municipal é restrita às decisões administrativas sem impacto financeiro.

Seção Odontológica.

Seção Social.

Seção de Segurança.

Seção de Nutrição.

V V F V

F V F F

V F V V

F F V F

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

O plano de previdência social do servidor será custeado com produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos poderes do município, das autarquias e das fundações públicas.

O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a um vencimento mínimo do plano de carreira, salvo no caso de natimorto.

Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do município, autarquia ou fundação pública.

O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a ampla publicidade necessária à elucidação do fato.

No prazo de 180 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

guardar sigilo quando tiver ciência de ato ilegal ou que represente abuso de poder.

recusar fé a documentos públicos.

proceder de forma desidiosa.

proceder de forma desidiosa.

guardar sigilo sobre assuntos das repartições.

representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

V V V V

F V F F

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F F V V

Política e desenvolvimento urbano-rural.

Programas governamentais de interesse da mulher.

Aplicação de recursos destinados à área da saúde.

Política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas.

Preservar a sua identidade cultural e artística, registrando-a, divulgando-a e valorizando-a.

Assegurar a permanência da cidade como espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania.

Colaborar com as sociedades empresariais na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social, a liberdade de pensamento e o bem comum.

Atuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa.

Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade.

Aprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.

Publicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.

Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.

Dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas.

Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação e recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente.

Efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços.

As extraordinárias, que se realizam em dia ou hora diferentes dos fixados para as ordinárias.

As especiais, que se realizam para a eleição da Mesa ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público.

As comunitárias, realizadas em bairros e distritos do município, com caráter oficial e ordinário.

As solenes, que se realizam para compromisso e posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, e para comemorações ou homenagens.

I.

III.

I e II.

II e III.

I, II, III.

I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

I é verdadeira, e a II é falsa.

I é falsa, e a II é verdadeira.

I e II são falsas.

não incide sobre o imóvel localizado na zona rural.

a base de cálculo é o valor do custo final de obra, nele não incluídos os reajustes concedidos na forma da legislação municipal.

a obra pública não poderá iniciar ou prosseguir quando houver reclamação do contribuinte quanto à sua cobrança ou mesmo discordância da base de cálculo.

o sujeito passivo será notificado pessoalmente do lançamento, por meios eletrônicos.

o sujeito passivo poderá apresentar relação do lançamento a qualquer tempo, conforme a evolução da obra.

entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em decreto federal e, também, as áreas urbanizáveis ou aprovadas pela prefeitura e destinadas à habitação ou a atividades econômicas.

são consideradas também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela prefeitura, desde que não destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

a incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, ocorrendo sem prejuízo das penalidades cabíveis.

considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, podendo o município cobrar o imposto em qualquer momento do exercício seguinte ao seu fato gerador, nos limites e formas definidas pelo Código Tributário Nacional.

o fato gerador do IPTU no Município de Contagem ocorre semestralmente, o que garante a possibilidade de pagamento fracionado, conforme o melhor interesse do contribuinte.

coordenar a capacitação de agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucional.

realizar ações para o fortalecimento da cidadania.

promover atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-institucional.

gerenciar o acervo e promover sua conservação, higienização, desinfecção e restauração.