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Questões de Concurso sobre Município de Contagem - Legislação Aplicada
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A Portaria SEDUC Nº 48, de 21 de Dezembro de 2017, estabelece que "O Ensino Fundamental, com duração de nove anos, será organizado em quatro etapas denominadas CICLOS DE APRENDIZAGEM, visando estruturar o trabalho educativo de modo a garantir as aprendizagens básicas dos estudantes no âmbito de uma proposta educacional que reconhece":
A
A pluralidade existencial e sociocultural da população de Contagem, as características e particularidades das diferentes fases do desenvolvimento humano, bem como as especificidades curriculares de cada etapa e ano escolar.
B
A pluralidade familiar e sociocultural da população de Contagem, as características e particularidades das diferentes fases do desenvolvimento humano, bem como as especificidades curriculares de cada etapa e ano escolar.
C
A pluralidade econômica e sociocultural da população de Contagem, as características e particularidades das diferentes fases do desenvolvimento humano, bem como as especificidades curriculares de cada etapa e ano escolar.
D
Unicamente a pluralidade econômica e sociocultural da população de Contagem, as características e particularidades das diferentes fases do desenvolvimento humano, bem como as especificidades curriculares de cada etapa e ano escolar.
De acordo com a letra da Lei 2160 de 20/12/1990, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências”, “o servidor fará jus, a cada período de 12 (doze) meses consecutivos de efetivo exercício, a 25 (vinte e cinco) dias úteis de gozo de férias, que podem ser acumuladas, no caso de interesse da administração pública, até o limite máximo de 2 (dois) períodos de gozo, sem prejuízo da remuneração e acrescido do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Das alternativas abaixo, marque a que se apresenta mais completa em relação à inaplicabilidade do disposto no caput deste artigo:
A
Aos servidores que já iniciaram o período consecutivo ou o gozo das férias antes da aprovação desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 229/2017).
B
Aos servidores que já iniciaram o período concessivo ou o gozo das férias antes da aprovação desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 229/2017).
C
Aos servidores que já iniciaram o período ou o gozo das férias antes da aprovação desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 229/2017).
D
Aos servidores que já iniciaram o período ou o gozo das férias após a aprovação desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 229/2017).
A Constituição Federal (1988) estabeleceu o princípio de gestão democrática do ensino público, a qual foi regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDBEN), Lei 9.394/96, e instituído o direito e o dever da participação de todos os que atuam nos sistemas e nas escolas públicas, coletivo este formado por professores, gestores, pessoal técnicoadministrativo, pais, alunos, representantes da comunidade local. No Sistema Municipal de Ensino de Contagem, a ênfase na educação escolar se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, inspirado nos princípios e fins da educação nacional.
-
Sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Contagem, analise as assertivas a seguir.
-
I. A organização administrativo-pedagógica do estabelecimento de ensino público e privado é regulada pelo Conselho Municipal de Educação, em consonância com definições da Secretaria Municipal de Educação.
II. Transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros e centralização das decisões sobre o processo educacional.
III. Participação dos profissionais da educação e dos pais, ou responsáveis pelos alunos, na elaboração da proposta pedagógica da escola e autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.
IV. Atendimento gratuito em creches e pré-escolas, com o objetivo de desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.
V. Autonomia das escolas públicas municipais na composição, atribuições e funcionamento dos Colegiados Escolares, que contam com a participação do diretor da escola e representantes da comunidade local e dos trabalhadores em educação.
-
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV.
B
I e II.
C
IV e V.
D
I, II, IV e V.
Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que
A
no caso de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito para cada condômino proprietário, individualmente.
B
ele é devido anualmente e poderá ser concedido desconto, a ser definido em regulamento, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até duas cotas.
C
o lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da zona urbana definida por lei, excluídas as demais áreas situadas fora desse perímetro.
D
quando o terreno estiver sujeito a inventário, farse- á o lançamento em nome do inventariante, transferindo- se para o dos sucessores após realizada a partilha.
E
o carnê de pagamento do IPTU será entregue pelo serviço postal, exigindo-se declaração de recebimento por parte do contribuinte ou responsável. Caso não receba a guia até 10 (dez) dias antes do prazo para o seu vencimento relativamente a cada exercício, deverá requerer a segunda via na Superintendência da Receita.
Considerando-se a Lei Complementar nº 250/2018 que fixa, dentre outros assuntos, a modernização da administração pública do Município de Contagem, associe corretamente o cargo ou órgão à sua atribuição.
CARGO OU ÓRGÃO
(1) Auditor Fiscal
(2) Secretaria Municipal de Fazenda
(3) Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF)
(4) Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Contagem
ATRIBUIÇÕES
( ) Subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.
( ) Órgão responsável pela administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária dentre outras ações permanentes.
( ) Aprimoramento profissional de servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento da LC nº 250/2018.
( ) Constituição de crédito tributário pelo lançamento, revisão, alteração, exclusão e cancelamento, fiscalização tributária e demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária.
A sequência correta dessa associação é
A
2, 3, 4, 1.
B
3, 4, 2, 1.
C
2, 3, 1, 4.
D
3, 2, 4, 1.
E
2, 4, 1, 3.
O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para
A
a TFA será em 30 de outubro.
B
a TFLF será em 14 de fevereiro.
C
o ITBI será antes da lavratura do respectivo instrumento público.
D
a TFLOS, considerando-se o ano de início das atividades, será no final do respectivo exercício financeiro.
E
para o ISSQN, próprio ou retido na fonte, será até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Considerando-se a legislação municipal vigente em Contagem, no tocante às isenções, é INCORRETO afirmar que
A
as vagas de garagem constituídas em imóveis autônomos estão isentas da TCRS.
B
o prestador que ministre ensino especial a deficiente físico e/ou a excepcional, nos termos da legislação federal e estadual, está isento de ISSQN.
C
os beneficiários de isenção de tributos municipais que infringirem as disposições legais ficarão privados dos respectivos benefícios por um exercício, independentemente se forem reincidentes no cometimento da infração.
D
as pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de alfaiate, artesão, barbeiro, cabeleireiro, copeira, costureira, cozinheiro, doceira, estofador, faxineira, lavadeira, manicure, modista ou salgadeira estão isentas de ISSQN.
E
em processos de pedido de reconhecimento de imunidade e de isenção, é permitida a reunião de vários pedidos em um único processo, a critério da Subsecretaria de Receita Municipal, desde que sejam de um mesmo requerente, versem sobre o mesmo assunto, estejam devidamente instruídos e não seja comprometida a celeridade da decisão.
No que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Contagem, é correto afirmar que
A
a ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênio ou a administração entenda ser necessária.
B
enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, o exame para a homologação fiscal poderá ser repetido por até 3 (três) vezes.
C
no auto de infração, a assinatura do infrator ou de quem o represente constitui formalidade essencial à sua validade e, embora não implique confissão, a recusa de apô-la agravará a pena.
D
a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos está sujeita a algumas formalidades, dentre elas a imediata identificação aos encarregados diretos e presentes no local, além de força policial para que possam adentrar os respectivos estabelecimentos, em qualquer circunstância.
E
o contribuinte ou a pessoa autuada poderá apresentar impugnação ou reclamação à autoridade fazendária responsável pelo setor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou da intimação, protocolando-a na repartição fazendária competente, desde que acompanhado por advogado habilitado para essa representação.
Acerca do Sistema Municipal de Controle Interno de Contagem, NÃO se coaduna com o ordenamento jurídico a afirmação de que
A
o Plano Anual de Auditoria, elaborado anualmente pela Controladoria-Geral do Município, será aprovado pela Auditoria-Geral do Município mediante ato normativo próprio.
B
todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, relacionados às atividades de controle interno, ficam subordinados tecnicamente à Controladoria Geral do Município.
C
o acordo de resultados será celebrado anualmente mediante contrato de gestão pactuado entre o chefe do Executivo Municipal, o Controlador Geral do Município, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e as áreas finalísticas e meio da Controladoria Geral do Município.
D
os responsáveis pelas atividades de controle interno, ao tomarem ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência à Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade solidária.
E
a matriz de risco será elaborada e publicada, no mínimo, a cada dois anos, considerando-se os elementos e os fatores de gestão de riscos inerentes a sua área, para que esta sirva de instrumento de planejamento, direcionamento e mitigação dos riscos de controle interno das suas ações para o próximo biênio.
Avalie as afirmações a seguir acerca dos impostos municipais, nos termos do Código Tributário do Município de Contagem (Lei nº 1.611/1983).
I - O valor da taxa de fiscalização judiciária integrará a base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
II - O fato gerador do ITBI também abrange a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
III - No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda, devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, o lançamento do IPTU será feito em nome do promissário-vendedor até que a venda, de fato, se efetive.
IV - Para fins de definição da base de cálculo do ITBI, na avaliação serão considerados, dentre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, além dos valores aferidos no mercado imobiliário.
V - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar em tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo do ISSQN poderá, a critério da autoridade competente ou mediante requerimento do sujeito passivo, ser fixada por estimativa, individualmente, por atividade ou grupo de atividade, observadas as condições regulamentares.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I, III e V.
E
II, IV e V.
A respeito do IPTU, das taxas e das contribuições cobradas pelo Município de Contagem, nos termos do Decreto nº 311/2006 e do Decreto nº 916/2019, é correto afirmar que
A
a CCSIP será devida mensalmente e sua cobrança se efetivará na fatura de consumo de energia elétrica, não estando prevista hipótese de pagamento anual.
B
a TCRS é calculada com base no custo total do serviço de coleta, sendo fixado valor único por edificação, independentemente da frequência em que o referido recolhimento é realizado.
C
a legislação municipal prevê única possibilidade de isenção do IPTU e da TCRS do exercício de 2019, qual seja, para os imóveis com utilização exclusivamente residencial cujo valor venal, em 1º de abril de 2019, não ultrapasse R$153.552,00 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
D
o valor da taxa de limpeza pública será reduzido a 50% (cinquenta por cento) quando a unidade imobiliária estiver localizada em logradouro do beneficiado pelo serviço de limpeza pública, mas sujeita à prestação de serviços especiais de coleta de lixo e/ou de resíduos industriais ou comerciais, contratados ou geridos pelo Município.
E
a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal de IPTU, TCRS e CCSIP poderá ser concedida em caso de comprovada existência de patologia incapacitante de natureza grave, crônica ou terminal, apenas nos casos de o portador da doença ser contribuinte proprietário de imóvel utilizado exclusivamente para sua moradia e de sua família.
Avalie o que se afirma em relação ao Código Tributário do Município de Contagem.
I - O recurso de ofício poderá ser interposto por simples declaração da autoridade na própria decisão proferida.
II - A recusa do recebimento do termo ou auto lavrado em diligências de fiscalização em nada aproveitará ao fiscalizado nem lhe acarretará prejuízo algum.
III - É permitido ao contribuinte reunir, em uma só petição, recurso ou reclamação referente a mais de um processo, desde que versem sobre o mesmo assunto.
IV - Independentemente de prévia instauração de processo, sempre que o servidor fiscal exigir, as pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao mesmo todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários.
V - Em caso de flagrante infração à lei municipal poderão ser apreendidas coisas móveis, inclusive documentos existentes em poder do infrator, designando a autoridade autuante o depositário que considerar idôneo, desde que não seja o próprio detentor.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, IV e V.
E
II, III e V.
Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que
A
o contribuinte deverá requerer à administração tributária o seu enquadramento como sociedade de profissionais liberais, podendo, a qualquer momento, reconsiderar e alterar a sua opção dentro do mesmo exercício.
B
não se considera sociedade de profissionais aquela que apresentar existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.
C
o ISSQN das sociedades de profissionais será calculado tão somente para aqueles que figurarem como sócios em nome da sociedade, sendo fixado um valor único sem limitação ao número de profissionais habilitados.
D
o ISSQN da sociedade de profissionais será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado, desde que empregado, levando-se em consideração o preço dos serviços mediante a aplicação das alíquotas correspondentes.
E
o ISSQN será devido mensalmente quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na qual ocorre o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que possuir até 5 (cinco) empregados na mesma qualificação profissional.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, assinale a alternativa que não apresenta hipótese de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
A
Serviço de motorista de táxi que dirija seu único veículo de transporte de passageiro.
B
Prestador de serviço que ministra ensino especial a deficiente físico e / ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual.
C
Pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de: bombeiro, carpinteiro, eletricista, pedreiro, pintor de parede e servente de pedreiro.
D
Serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é(são) dever(es) do servidor
A
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, bem como representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e cônjuge ou companheiro.
C
exercer mais de um cargo em comissão e ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
D
participar de gerência ou administração de empresa privada da sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município.
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem, é incorreto afirmar:
A
A Administração Direta compreende o Gabinete do prefeito, o Gabinete do vice-prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município e os Órgãos Colegiados, nos termos das respectivas legislações.
B
As Secretarias Municipais são os órgãos centrais de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
C
Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza apenas consultiva e composto exclusivamente por representantes do Poder Público, com atuação na área de competência descrita em lei.
D
A Administração Indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Analise as seguintes hipóteses.
I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.
II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.
III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.
A
A Operação Urbana Simplificada, desde que aprovada pelo Conselho de Política Urbana (COMPUR), não precisa ser aprovada por lei específica.
B
Imóveis tombados ou edificações declaradas de interesse de proteção histórico-cultural, desde que preservados e conservados pelos proprietários, em virtude da função social da propriedade, não são passíveis de gerar Transferência do Direito de Construir.
C
Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
D
Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após o início da cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município é obrigado a proceder com a desapropriação do imóvel com pagamento em título da dívida pública.
Analise as seguintes afirmativas sobre a área urbana no território do Município de Contagem a partir do Plano Diretor (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O território municipal é dividido em duas macrozonas, sendo elas a macrozona urbana e a zona rural.
( ) A área urbana de Contagem, delimitada pelo perímetro urbano, coincide com o seu limite territorial do município.
( ) O macrozoneamento da área urbana de Contagem é definido pelas subdivisões da zona urbana e complementado pelas Áreas Especiais.
( ) As Áreas Especiais não alteram os parâmetros urbanísticos das zonas previstas na área urbana do município.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, é correto afirmar:
A
Considera-se matéria de lei complementar, entre outras, o Plano Diretor, o Código Tributário e a Lei de Organização Administrativa.
B
Em caso de impedimento de prefeito e de vice-prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o procurador-geral do município.
C
A Procuradoria do Município tem por chefe o procurador-geral do município de livre designação pelo prefeito, que deverá ser integrante da carreira de procurador municipal e ter reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
D
Salvo nas hipóteses previstas de iniciativa privativa do prefeito ou da Mesa da Câmara, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado do Município.
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