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Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, é correto...
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Q1188139
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, é correto afirmar:
A
Considera-se matéria de lei complementar, entre outras, o Plano Diretor, o Código Tributário e a Lei de Organização Administrativa.
B
Em caso de impedimento de prefeito e de vice-prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o procurador-geral do município.
C
A Procuradoria do Município tem por chefe o procurador-geral do município de livre designação pelo prefeito, que deverá ser integrante da carreira de procurador municipal e ter reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
D
Salvo nas hipóteses previstas de iniciativa privativa do prefeito ou da Mesa da Câmara, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado do Município.