Questões de Concurso sobre Município de Contagem - Legislação Aplicada

A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de proteção integral, sendo vedado o parcelamento do solo ou o desenvolvimento de outras atividades econômicas que gerem impacto ambiental.

A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável; contudo, é possível o estabelecimento de normas e regras para a utilização da propriedade privada dentro de seu perímetro.

A previsão de regras municipais sobre a área da barragem Vargem da Flores afastaria a possibilidade da aplicação de compensações por serviços ambientais pela Região Metropolitana de Belo Horizonte ao Município de Contagem.

O Município de Contagem não pode estipular normas ou regras de uso, ocupação ou parcelamento à área da APA Vargem das Flores, em virtude de essa área ser unidade de conservação estadual, presumindo-se a hierarquia entre os entes federativos.

Direito de Preempção, que consiste na cobrança dos proprietários de imóveis privados situados em área direta ou indiretamente beneficiada por obras executadas pelo Poder Público por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Operação Urbana Consorciada, que consiste na intervenção coordenada pelo Poder Executivo Municipal, sem a participação de agentes privados, aprovada por lei específica, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.

Contribuição de Melhoria, compreendida como o direito de exercer a preferência para a aquisição de imóveis objeto de alienação onerosa entre particulares.

Outorga Onerosa do Direito de Construir, que é o instrumento por meio do qual o direito de construir pode ser exercido acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno, respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do terreno, sem prejuízo dos afastamentos obrigatórios da edificação, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O ITBI é exigido na lavratura de escritura de alienação imobiliária; o pagamento, portanto, deve preceder à ocorrência do fato gerador, conforme determinado pelo Código Tributário do Município.

O Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas de ITBI de 1,5 a 2,5% variáveis em função do valor venal do imóvel.

O valor do ITBI no Município de Contagem será determinado pela administração tributária por meio de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo.

O Município de Contagem, para efeito da cobrança do tributo, considera urbanas áreas com urbanização ainda incompleta.

O Código Tributário do Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas do IPTU em razão da edificação ou não do imóvel.

De acordo com o Código tributário do Município de Contagem, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, razão pela qual na existência de contrato de locação, o IPTU deve ser cobrado do locatário, nos termos da jurisprudência do STJ.

No Município de Contagem, o lançamento e a arrecadação do IPTU são feitos em conjunto com outros ônus tributários incidentes sobre o terreno, tomando-se por base a situação existente em 31 de dezembro do ano anterior.

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O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três vencimentos mínimos do Plano de Carreira.

O plano de Previdência Social do Servidor será custeado com produto da arrecadação de contribuições sociais facultativas dos servidores dos Poderes do Município, das autarquias e das fundações públicas.

O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, enquanto não criado o Instituto de Previdência Social do Servidor Municipal.

Será licenciado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado, o servidor acidentado em serviço.

Plano de carreira é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal.

Cargo público é o conjunto de objetivos, atribuições, deveres, requisitos e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidos a um servidor, criado por lei com denominação, número limitado, jornada e vencimento próprios, exclusivamente por provimento efetivo ou em comissão.

Cargo de provimento efetivo é provido em caráter permanente; criado por lei, com denominação própria, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Cargo de provimento em comissão é provido em caráter permanente, por critérios de confiança, para o desempenho de atividade de direção, gerenciamento, chefia e assessoramento, expressamente previsto em lei, de livre nomeação e exoneração.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período.

Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constitui seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O servidor da administração direta do Município, eleito para o cargo de Senador, ficará afastado do cargo, emprego ou função.

O servidor de uma autarquia do Município de Contagem, que for eleito ao mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O servidor de uma fundação pública de Contagem, investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo.

No caso de servidor da administração direta, que for afastado do seu exercício em razão de mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidade. Essas classes são isoladas ou se dispõem em série.

Série de classes é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldade dos deveres e das responsabilidades, e constitui a linha natural de promoção do servidor.

As carreiras poderão compreender séries de classes do mesmo grupo profissional, escalonadas nos níveis básicos, médio e superior, observada a mesma identidade funcional.

As atribuições das classes serão definidas em lei específica, com as previsões para o desvio de função.

Ao Poder Executivo é permitida a edição de decreto para criar, extinguir ou transformar entidade de sua administração indireta.

As entidades da administração pública indireta podem ser instituídas para prestação de serviços privados.

Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

As fundações do Município podem dispensar a prestação de contas mensal, dando lugar à prestação de contas anual, sem prejuízos do direito ao recebimento de subvenções, auxílios, ajudas ou quaisquer verbas da Prefeitura.

A atividade administrativa permanente é exercida em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por empregado público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública, observada a qualificação profissional adequada.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos ou apenas de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, e a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O prazo de concurso público no Município é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.