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A respeito das regras da administração pública no município...
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Q1105447
Teclas de Atalhos
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A respeito das regras da administração pública no município de Contagem, segundo a Lei Orgânica de 20 de março de 1990, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ao Poder Executivo é permitida a edição de decreto para criar, extinguir ou transformar entidade de sua administração indireta.
B
As entidades da administração pública indireta podem ser instituídas para prestação de serviços privados.
C
Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.
D
As fundações do Município podem dispensar a prestação de contas mensal, dando lugar à prestação de contas anual, sem prejuízos do direito ao recebimento de subvenções, auxílios, ajudas ou quaisquer verbas da Prefeitura.