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De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui...
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Q2677774
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é uma competência privativa da Mesa da Câmara:
A
Atuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa.
B
Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade.
C
Aprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.
D
Publicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.