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A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os...
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Q4350562
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política, administrativa e financeira do ente municipal. Esses princípios asseguram autonomia e definem diretrizes para a atuação do Poder Público local, em consonância com a Constituição Federal. A correta compreensão dessas normas é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação na administração pública. Com base na Lei Orgânica do Município de Contagem, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orgânica do Município de Contagem subordina integralmente o Município às decisões do Estado.
B
O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, nos limites da Constituição.
C
A organização municipal de Contagem independe das normas constitucionais federais.
D
A autonomia municipal é restrita às decisões administrativas sem impacto financeiro.