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Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetivos permanentes do Procon Câma...
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Q2677775
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, constituem objetivos permanentes do Procon Câmara, exceto:
A
Receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.
B
Dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas.
C
Funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação e recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos administrativamente.
D
Efetuar e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços.