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De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é competência do Chefe da Escola do Legislativo
coordenar a capacitação de agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucional.
realizar ações para o fortalecimento da cidadania.
promover atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-institucional.
gerenciar o acervo e promover sua conservação, higienização, desinfecção e restauração.


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