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“Considera-se poder de polícia do município a atividade da...

As questões 10 a 16 deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

“Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal, concernente a: “ Assinale a alternativa INCORRETA.


A

Bem-estar público;


B

Higiene pública;


C

Trânsito de carroças nas vias urbanas:


D

Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestações de serviços.