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As questões 10 a 16 deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.
“Considera-se poder de polícia do município a atividade da administração local que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse municipal, concernente a: “ Assinale a alternativa INCORRETA.
Bem-estar público;
Higiene pública;
Trânsito de carroças nas vias urbanas:
Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestações de serviços.