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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, ao Vereador, como legítimo representante do povo, empossado no cargo, impõem-se as seguintes exigências, EXCETO:
A
Legislar em causa própria.
B
Não se omitir nunca na defesa dos interesses do Município.
C
Assinar as atas e os atos de sua responsabilidade.
D
Residência e domicílio no Município.
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir:
I. As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
II. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
III. As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:
A
Dois anos;
B
Quatro anos;
C
Seis anos;
D
Oito anos.
Considerando que o Capítulo XIV da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont dispõe sobre a comunicação social, analise as afirmativas a seguir.
I. A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica.
II. As assessorias de comunicação social dos Poderes Públicos ou qualquer empresa de economia mista, autarquia sob controle do município, deverão ser constituídas por profissional devidamente registrado, que exercerá as funções em cargo de confiança.
Assinale a alternativa correta.
A
As duas afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente a afirmativa II está correta.
D
As duas afirmativas estão incorretas.
À luz da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, são consideradas atribuições da diretoria contábil-financeira, EXCETO:
A
Elaborar a proposta orçamentária.
B
Gerir aplicações financeiras e contas correntes.
C
Consolidar e enviar arquivos de prestação de contas a órgãos de controle externo.
D
Registrar e controlar preços dos produtos e serviços consumidos pela Câmara Municipal.
Acerca da eleição, formação e modificação da Mesa da Câmara Municipal de Icatu, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As chapas que concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até 15 (quinze) dias úteis antes da eleição.
B
O Vereador só poderá participar de uma chapa, e, mesmo no caso de desistência, não poderá inscrever-se em outra.
C
A eleição da Mesa para o segundo biênio far-se-á na última sessão ordinária da segunda Sessão Legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
D
A eleição dos membros da Mesa somente será válida, se presentes 3/5 (três quintos) dos Vereadores.
E
O suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa, salvo se sua substituição for em caráter definitivo.
Com base no Estatuto do Servidor Municipal de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:
I. A desistência, definitiva ou temporária, de candidato aprovado em concurso público deve ser feita mediante requerimento escrito endereçado ao Secretário Municipal de Administração.
II. O candidato nomeado pode desistir do concurso até dez dias úteis posteriores à data da posse.
III. No caso de desistência temporária, o candidato renuncia a sua classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados no concurso, aguardando nova convocação, que pode ou não vir a efetivar-se no período de vigência do respectivo concurso público.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita
A
mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.
B
mediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.
C
mediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
D
mediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos.
Acerca das regras referentes à remuneração e ao vencimento, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, do estímulo à formação profissional do servidor e sua contribuição ao processo de trabalho, assinale a alternativa incorreta.
A
Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na tabela de vencimentos.
B
As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo, serão consideradas como extras, até o limite de 60 horas.
C
Remuneração é o vencimento do cargo acrescido de vantagens, permanentes ou temporárias, de ordem pecuniária atribuídas por lei ao servidor.
D
O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, sendo vedado optar pelo vencimento do seu cargo original.
Qual das alternativas completa corretamente o trecho retirado do Projeto Rio Jacaré Vivo subitem 5.3 Construção de Bacias de Captação e Infiltração de Águas de Chuvas (Cacimbas) (pág.12):
“Serão construídas ________ e/ou reformadas “cacimbas” a margem das estradas _________, em locais estratégicos para aumentar o controle da _________ e ajudar na recuperação de áreas ____________.”
A
300, vicinais, limpeza, degradadas.
B
100, transversais, queimada, florestais.
C
200, vicinais, erosão, degradadas.
D
400, transversais, reserva, ecológicas.
De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO:
A
Intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico.
B
Ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio.
C
Utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço.
D
Lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível nas instalações de esgotamento sanitário.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não perderá o mandato o Vereador:
A
Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes.
B
Licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral do Município.
C
Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
D
Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Ano:
2023
Prova:
FUMARC - Prefeitura de São João Del Rei - Médico Urologista - 2023
O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:
A
Criar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.
B
Exigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.
C
Manter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.
D
Recusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.
Sobre as competências do SAAE, previstas no art. 2º, assinale V para afirmativas Verdadeiras e F para afirmativas Falsas:
( ) Captação, adução e tratamento de água.
( ) Realizar plantio e poda de árvores urbanas.
( ) Tratamento de esgotos sanitários.
( ) Coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos domiciliares.
( ) Recolher carcaças de animais em decomposição.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das marcações V e F:
A
V - F - V - V - F;
B
V - V - V - F - F;
C
F - F - V - F - V;
D
V - F - V - F - V.
Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados nas seguintes categorias, EXCETO:
A
Residencial;
B
Pública;
C
Particular;
D
Comercial.
Conforme determina a Lei Orgânica, o município de Santos Dumont como entidade garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado com:
A
Observância à anterioridade.
B
Descentralização administrativa.
C
Transparência, de acordo com a conivência do Prefeito.
D
Participação exclusiva dos representantes eleitos pelo povo.
A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
código de postura
B
criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração
C
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município
D
servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria
Cabe ao município a arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:
A
ICMS;
B
ISSQN;
C
IPTU;
D
ITBI.
Conforme Lei Orgânica de Borda da Mata, compete ao município, exceto:
A
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo.
C
Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo de táxis, fixando as respectivas tarifas, ouvida a Secretaria de Transportes Municipal.
D
Administrar seus bens, adquirí-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
E
Desapropriar, por necessidade e utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
Conforme disposto da LC nº 25/2022, que trata sobre a Organização Administrativa e o Plano de Cargos, Funções Gratificadas e Salários, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Santos Dumont, é vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, sendo permitida na seguinte hipótese:
A
Exercício de cargo efetivo com cargo de provimento em comissão, caso em que se fará jus à remuneração mais alta.
B
Exercício de cargo efetivo de nível médio com cargo de provimento de nível superior, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações.
C
Poderá haver a cumulação de funções gratificadas, desde que sejam cargos técnico ou científico, com profissões regulamentadas, recebendo ambas as gratificações.
D
Desde que haja compatibilidade de horários, poderá cumular o cargo em comissão com função gratificada, recebendo o salário mais alto acrescido das gratificações.
Gerar simulado