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De acordo com Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, são consideradas infrações, EXCETO:
Intervenção de qualquer modo nas instalações dos sistemas públicos de saneamento básico.
Ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio.
Utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço.
Lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível nas instalações de esgotamento sanitário.