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O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua...
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Q2798891
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
FUMARC - Prefeitura de São João Del Rei - Médico Urologista - 2023
O Município de São João del-Rei, conforme previsto em sua Lei Orgânica, deve observar a seguinte vedação:
A
Criar cargo público acessível para pessoas de naturalidade diversa do próprio Município.
B
Exigir tributo sem Lei que o estabeleça, embora possa aumentar por Decreto tributos já instituídos.
C
Manter colaboração com organizações religiosas filantrópicas com fins públicos.
D
Recusar fé aos documentos públicos emitidos por entes das demais esferas da Federação.