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Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a...
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Q2767242
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita
A
mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.
B
mediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.
C
mediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
D
mediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos.