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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não perderá o...
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Q2819205
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não perderá o mandato o Vereador:
A
Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes.
B
Licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral do Município.
C
Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
D
Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.