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A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa...
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Q2917941
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
código de postura
B
criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração
C
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município
D
servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria