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De acordo com o art. 19 da Lei Orgânica de Borda da Mata, o...
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Q3109933
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 19 da Lei Orgânica de Borda da Mata, o uso de bens imóveis municipais por terceiros, poderá ser feito:
A
No estrito interesse privado.
B
Por licitação.
C
Com duração de três anos no máximo.
D
Com autorização da câmara municipal pela representação de 1/3 (um terço) de seus membros.
E
Com autorização da câmara municipal através do seu presidente.