Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o...
1
Q3413813
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,
A
ocupar cargo ou função de que seja exonerável ad nutum em entidades jurídicas de direito público, bem como cumular dois cargos eletivos.
B
ser processado judicialmente por expressar suas opiniões e votos pelo período prescricional de cinco anos após findado o mandato na circunscrição estadual.
C
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D
firmar ou manter contrato com entidade estatal, política, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.