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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, que...
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Q2886965
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Santos Dumont, assinale a afirmativa INCORRETA que trata do acesso a cargo, carreiras e funções gratificadas.
A
O acesso às classes e níveis subsequentes dar-se-á mediante promoção horizontal ou vertical.
B
O ingresso inicial na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos, nas classes de níveis iniciais dos cargos efetivos.
C
O acesso às funções gratificadas se fará por ato do Presidente da Câmara Municipal, ou representante devidamente constituído, atendidos os requisitos mínimos de cada função.
D
A lei municipal de autoria do Chefe do Executivo, aprovada por maioria absoluta dos Vereadores eleitos, poderá efetivar servidor comissionado, em exercício a mais de vinte anos.